Estes Termos regulam o uso do JurisBR, plataforma on-line de monitoramento de publicações judiciais oferecida por V FERRARI SOSSAI LTDA ("SOSSAI"), inscrita no CNPJ sob o nº 69.678.039/0001-69, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, 1488, conjunto 909, 9º andar, Condomínio Universe Life Square, Centro, Curitiba/PR, CEP 80420-210.
Ao acessar o JurisBR, o usuário declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Quem aceita em nome de uma organização (escritório, empresa ou departamento jurídico) declara ter poderes para isso.
2.1. O JurisBR consulta periodicamente a base pública do DJEN pelos nomes e números de OAB cadastrados pelo Cliente, organiza as publicações encontradas, sugere os processos relacionados para revisão humana e oferece ferramentas de acompanhamento: tarefas, documentos, avisos por e-mail e resumo diário.
2.2. As consultas são feitas em horários programados, algumas vezes ao dia. Uma publicação pode aparecer no JurisBR horas depois de disponibilizada no DJEN.
3.1. O JurisBR não substitui a consulta aos meios oficiais. O Cliente e os Usuários continuam responsáveis por acompanhar intimações, prazos e andamentos nos sistemas dos tribunais (PJe e equivalentes), no próprio DJEN e nos demais meios de comunicação processual.
3.2. O JurisBR não calcula prazos processuais. Datas de vencimento de tarefas são sempre informadas por um Usuário, e sugestões de tarefa são apenas lembretes para análise.
3.3. A SOSSAI não controla o DJEN. Indisponibilidade, atraso, erro, mudança de formato ou limite de consultas da base do CNJ podem impedir ou atrasar a captura de publicações.
3.4. A busca é feita pelo texto cadastrado. Grafias diferentes do nome, homônimos e dados incompletos nas publicações podem fazer com que publicações relevantes não sejam encontradas ou que publicações de outras pessoas sejam trazidas. Por isso todo processo descoberto passa por revisão de um Usuário antes de ser acompanhado.
3.5. Em razão dos itens 3.1 a 3.4, a SOSSAI não responde pela perda de prazo, intimação ou oportunidade processual decorrente de publicação não capturada, capturada com atraso ou não conferida pelo Cliente.
4.1. O Cliente indica um administrador, que cadastra os demais Usuários e define seus perfis. O Cliente responde pelos atos praticados pelos seus Usuários.
4.2. Cada Usuário tem acesso pessoal e intransferível e deve manter sua senha em sigilo. Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada à SOSSAI imediatamente.
4.3. A SOSSAI pode suspender um acesso em caso de uso indevido, risco à segurança ou descumprimento destes Termos, comunicando o Cliente.
5.1. É proibido usar o JurisBR para:
5.2. O Cliente é o único responsável pelos monitorados que cadastra, pelos documentos que envia e pela existência de base legal para tratar os dados pessoais envolvidos, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados Pessoais.
6.1. Cada plano tem limites de monitorados, processos acompanhados, Usuários e espaço para documentos, exibidos no painel do Cliente. Atingido um limite, novos cadastros daquele tipo ficam bloqueados até a troca de plano.
6.2. Os planos e preços em vigor são os publicados na página de planos do JurisBR no momento da contratação ou da renovação.
6.3. A contratação é mensal e pré-paga, sem fidelidade. Cada pagamento dá direito a 30 (trinta) dias de uso do plano contratado, contados da confirmação do pagamento ou do fim do período anterior, se ainda estiver em curso.
6.4. A cobrança de cada período é emitida pela SOSSAI por meio de sua plataforma de pagamentos (Asaas), com antecedência de alguns dias do fim do período em curso, e pode ser paga por Pix, boleto ou cartão, conforme as opções oferecidas na cobrança. A nota fiscal correspondente é emitida pela SOSSAI.
6.5. Se o período terminar sem pagamento do período seguinte, o acesso fica suspenso até o pagamento. Durante a suspensão, a SOSSAI não consulta o DJEN para o Cliente, e os dados ficam preservados pelo prazo do item 9.2.
6.6. A troca de plano pode ser feita a qualquer tempo e passa a valer no período seguinte. Reajustes de preço serão avisados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e só se aplicam a partir do período seguinte ao aviso.
6.7. Valores pagos não são devolvidos por período já iniciado, ressalvado o direito de arrependimento: na primeira contratação, o Cliente pode desistir em até 7 (sete) dias da confirmação do pagamento e receber o valor de volta, pelo mesmo meio de pagamento.
7.1. A SOSSAI se empenha para manter o JurisBR disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas serão feitas, sempre que possível, fora do horário comercial.
7.2. A SOSSAI mantém cópias de segurança diárias dos dados, guardadas por até cinco semanas, para recuperação em caso de falha. As cópias não substituem os registros que o Cliente deva manter por obrigação própria.
8.1. O software, a marca e o conteúdo do JurisBR pertencem à SOSSAI. O Cliente recebe licença de uso não exclusiva e intransferível, durante a vigência da contratação.
8.2. Os dados inseridos pelo Cliente continuam sendo do Cliente. As publicações do DJEN são informação pública.
9.1. O Cliente pode encerrar a contratação a qualquer tempo, bastando não pagar o período seguinte ou pedir o cancelamento. O acesso continua até o fim do período já pago.
9.2. Encerrada a contratação, inclusive por falta de pagamento, o Cliente pode solicitar a exportação dos seus dados em até 60 (sessenta) dias do fim do último período pago. Após esse prazo, os dados serão eliminados, inclusive das cópias de segurança no ciclo seguinte, salvo os que a SOSSAI deva guardar por obrigação legal (como os registros de acesso previstos no Marco Civil da Internet).
10.1. Respeitado o item 3, a responsabilidade total da SOSSAI por danos decorrentes da prestação do serviço fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos doze meses anteriores ao fato, e não alcança lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave e as hipóteses em que a lei não admite limitação.
10.2. Nenhuma das partes responde por atraso ou falha causados por caso fortuito ou força maior, incluindo falhas da base do CNJ, de provedores de internet ou de hospedagem fora do controle razoável da SOSSAI.
A SOSSAI pode atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, e a nova versão será apresentada para aceite no acesso seguinte. A data da versão em vigor aparece no fim deste documento.
Dúvidas, solicitações e avisos: jurisbr@sossai.org.
Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR para resolver controvérsias, com renúncia a qualquer outro, ressalvadas as hipóteses de competência legal obrigatória.
Versão em vigor: 27/10/2026 · JurisBR · V FERRARI SOSSAI LTDA
Uma solução SOSSAI — Inteligência & Tecnologia
Termos de Uso · Privacidade